Canal de Denúncia
D31IMO
Estes Termos de Uso regulam o uso do Canal de Denúncias, onde utilizadores podem registrar preocupações e denúncias sobre atividades de funcionários de empresas associadas. O acesso ao canal implica a aceitação destes Termos, não sendo possível negar conhecimento das condições apresentadas.
Objetivo do Canal
O Canal permite registar manifestações sobre práticas como abuso de poder, discriminação, fraude e outras irregularidades. Os utilizadores podem optar por denunciar anonimamente ou fornecer informações de contato, conforme descrito na Política de Privacidade.
Processo de Denúncia
Após preenchimento do formulário, a denúncia é direcionada à empresa responsável para análise e eventual investigação. O utilizador deve incluir informações detalhadas e provas, se disponíveis, e não poderá alterar ou eliminar a denúncia após submissão.
Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a agir de boa-fé, usar o Canal apenas para finalidades legais e a não interferir com o seu funcionamento. Todas as informações submetidas são de responsabilidade exclusiva do utilizador.
Privacidade e Dados
Os dados fornecidos no Canal são protegidos conforme o RGPD, com garantia de confidencialidade e integridade. As denúncias são preservadas pelo período legalmente exigido.
Alterações aos Termos
Os Termos podem ser alterados a qualquer momento. Se isso ocorrer, os utilizadores que já tenham submetido uma denúncia serão notificados e solicitados a aceitar os novos Termos.
Foro Competente
Para litígios relativos a estes Termos, ao tribunal judicial da comarca da Madeira é o competente, conforme a legislação portuguesa.
Política de Privacidade do Canal de Denúncias
Reconhecemos a importância da proteção de dados pessoais e nos comprometemos com a segurança e privacidade dessas informações. O Canal de Denúncias é uma ferramenta para registro de preocupações sobre irregularidades, garantindo que o tratamento de dados seja realizado conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Dados Pessoais Coletados
A coleta de dados ocorre apenas para denúncias não anônimas.
Finalidade e Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados é feito exclusivamente pela organização usuária do Canal de Denúncias, que define as finalidades e métodos. Não temos acesso direto ao conteúdo das denúncias, apenas encaminhamos tecnicamente as informações ao utilizador.
Compartilhamento de Dados
Os dados são compartilhados apenas para garantir o tratamento adequado da denúncia e nunca em casos anônimos.
Conservação dos Dados
A retenção dos dados por cinco a sete anos é responsabilidade da organização usuária do Canal de Denúncias.
Direitos do Denunciante
O denunciante tem direito à informação, acesso, retificação e, em alguns casos, ao apagamento dos dados pessoais.
Transferência Internacional e Alterações na Política
Os dados não serão transferidos fora do Espaço Econômico Europeu, salvo necessidades específicas. Poderemos ajustar esta política em resposta a alterações legislativas.
Para dúvidas ou exercício de direitos, entre em contato pelo email: geral@d31imo.biz. Mais informações podem ser encontradas aqui.